O veto do Poder Executivo em projeto de Lei Ordinária produz...

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Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Prova: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Advogado |

Q2430589 Direito Constitucional

O veto do Poder Executivo em projeto de Lei Ordinária produz o seguinte efeito:

Dever da Casa Legislativa de classificar o veto em político ou jurídico e elaborar sua motivação.

Devolução do projeto à Casa Legislativa para apreciação e deliberação, sujeita à elevação do quórum.

Devolução do projeto à Casa Legislativa, para nova apreciação e deliberação do projeto de lei.

Encerramento do processo legislativo.

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