Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o it...

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

O direito à proteção especial compreende, além de outros aspectos, o incentivo do Poder Público, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, conforme previsto em lei, para o acolhimento de crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados por meio de guarda.