A respeito da Declaração Universal dos Direitos da Criança...

Tema Central: A questão aborda a Declaração Universal dos Direitos da Criança (DUDC), com foco no direito das crianças em relação ao trabalho e atividade econômica. Para entender essa questão, é essencial ter conhecimento sobre os princípios fundamentais de proteção à infância presentes nos instrumentos internacionais de direitos humanos.

Resposta Correta: Alternativa E - errado.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos da Criança, as crianças têm direito à proteção e cuidados necessários ao seu bem-estar. Um dos princípios fundamentais é que as atividades econômicas não devem prejudicar o desenvolvimento sadio da criança, tanto físico quanto emocional e educacional. A ideia de que uma criança pode se dedicar a qualquer ocupação ou emprego desde que não prejudique suas obrigações no lar está incorreta porque ignora o princípio de que o trabalho infantil é restrito e deve ser sempre regulado e acompanhado para não comprometer a educação e o desenvolvimento integral da criança.

Justificativa: A convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989, detalha que a educação e o bem-estar da criança devem ser priorizados. Inclusive, o Artigo 32 da Convenção protege a criança contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir na sua educação, ou ser nocivo à sua saúde ou desenvolvimento.

Análise das Alternativas:

Alternativa C - certo: Esta alternativa está incorreta porque a ideia de permitir que a criança trabalhe desde que não prejudique suas obrigações no lar não está de acordo com os princípios de proteção estabelecidos pela DUDC e legislação correlata. O foco deve ser no desenvolvimento e educação da criança, não em atividades laborais.

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Decreto 99.710/90 (convenção dos direitos da criança)

Artigo 32

1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

2. Os Estados Partes adotarão medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais com vistas a assegurar a aplicação do presente artigo. Com tal propósito, e levando em consideração as disposições pertinentes de outros instrumentos internacionais, os Estados Partes, deverão, em particular:

a) estabelecer uma idade ou idades mínimas para a admissão em empregos;

·       esta convenção não estabelece idade mínima. As questões de provas colocam 16 anos, 15 anos, errado.

·       No Brasil, sabemos que:

·       Maior de 14 anos - Pode ser aprendiz;

·       Maior de 16 anos - Pode trabalhar, exceto as hipóteses de trabalhos insalubres, perigosos ou noturnos;

·       Maior de 18 anos - Admitida qualquer forma de trabalho.

b) estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego;

c) estabelecer penalidades ou outras sanções apropriadas a fim de assegurar o cumprimento efetivo do presente artigo.

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GAB: ERRADO.