Dispõe o Código Tributário Municipal que, na ausência de dis...

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Ano: 2017 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de São Pedro - SP Prova: CONSESP - 2017 - Prefeitura de São Pedro - SP - Fiscal Municipal |

Q2840653 Legislação Estadual

Dispõe o Código Tributário Municipal que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

os princípios gerais de direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

os princípios gerais de direito público; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.

a equidade; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a analogia.

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

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