Dispõe o Código Tributário Municipal que, na ausência de dis...

os princípios gerais de direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

os princípios gerais de direito público; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.

a equidade; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a analogia.

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.