Julgue o próximo item, relativo a análise e interpretação de...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q1902172
Auditoria de Obras Públicas
Julgue o próximo item, relativo a análise e interpretação de documentação técnica.
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos
contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia
concordância do contratado.
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Lei 14.133/2021:
Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:
[..]
§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
Mas e no caso em que tem um aditivo unilateral de menos de 25%, por exemplo?
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