Em 15 de abril de 2002, foi decretada a Lei n.º 10.421, que ...

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Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFP
Q1213360 Direito do Trabalho
Em 15 de abril de 2002, foi decretada a Lei n.º 10.421, que  estende  à  mãe  adotiva  o  direito  à  licença‐maternidade,  alterando a Consolidação das Leis do trabalho (CLT). Acerca  desse tema, julgue os próximos itens.    
I  No caso de adoção ou guarda judicial de criança de até  um ano de idade, o período de licença será de 120 dias.  
II  No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir  de um ano até quatro anos de idade, o período de  licença será de sessenta dias.  
III  No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir  de cinco anos até oito anos de idade, o período de  licença será de trinta dias.  
IV  A  licença‐maternidade  só  será  concedida  mediante  apresentação do termo judicial de guarda à adotante  ou guardiã.    
A quantidade de itens certos é igual a  
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