A Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, (Estatuto do Ido...

Não é garantido para a pessoa idosa atendimento preferencial imediato e individualizado, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.  

O Estado não está obrigado a garantir à pessoa idosa a proteção à vida, à saúde, um envelhecimento saudável em condições de dignidade.  

É obrigação do Estado e da sociedade assegurarem à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais, sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

O Estatuto da Pessoa Idosa regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.  

Não é dever de toda sociedade zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.