Em relação à Lei Federal nº 13.103/2015, que trata sobre o e...

Para responder corretamente à questão sobre a Lei Federal nº 13.103/2015, é essencial compreender que esta legislação trata, entre outros aspectos, da obrigatoriedade do exame toxicológico para determinados casos de habilitação e renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

A alternativa correta é a E: o resultado do exame somente será divulgado para o interessado. Esta resposta está correta porque a legislação prevê que os resultados dos exames toxicológicos devem ser tratados com confidencialidade, sendo divulgados apenas para o próprio condutor. Isso está em conformidade com o respeito à privacidade do indivíduo.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A: o exame deverá ter detecção mínima de 30 dias. Esta afirmação está incorreta, pois, na verdade, o exame toxicológico exigido tem um período de detecção de 90 dias, não 30.

Alternativa B: o exame é obrigatório para todas as categorias da CNH. Esta afirmação está errada. O exame toxicológico é obrigatório apenas para as categorias C, D, e E, que são categorias de veículos comerciais ou de grande porte.

Alternativa C: a reprovação no exame terá como consequência a suspensão do direito de dirigir por 6 meses. Não é correta, pois a reprovação no exame toxicológico não resulta automaticamente em suspensão; há um processo administrativo que deve ser seguido.

Alternativa D: não há direito a contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo. Isso está incorreto, pois o condutor tem direito a contraprova e pode recorrer administrativamente em caso de resultado positivo no exame toxicológico.

Para evitar pegadinhas, sempre verifique a legislação específica aplicável a cada caso e mantenha-se atualizado sobre as normas, pois elas podem sofrer alterações ao longo do tempo.

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Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.  

§ 1  O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran.        

§ 4  É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos termos das normas do Contran.      

§ 5  A reprovação no exame previsto neste artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.  

§ 6  O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no .         

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✔️ PARA AJUDAR A FIXAR

RESUMAO: Exames TOXICOLÓGICOS > Categorias: C, D e E

• Quem? <70 anos a cada 2 anos e 6 meses
• Janela de detecção: Mínimo 90 dias
• Reprovou: Suspensão ~~> 3 meses
• Condicionado a novo exame
• Direito a contra prova

STF: è constitucional a aplicação da suspensão da CNH a motoristas profissionais

Vamos juntos!!

✍ GABARITO: E ✅de É sua a vaga