Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos...

A administração indireta refere-se a serviços públicos transferidos, delegados contratualmente (concessões ou permissões) ou unilateralmente (outorga por autorização).

Somente por lei específica será criada autarquia, uma vez que a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação acontecerá por decreto do Poder Executivo.

São elementos intrínsecos do ato administrativo: agente público, tempo e lugar.

Constituem requisitos do ato administrativo: imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

Quanto à formação, os atos administrativos classificam-se em atos de império, de gestão e de expediente.