Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequ...
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, que tratam de licitações e contratação de obras públicas bem como de legislação ambiental.
Caso algum funcionário público, nos procedimentos de
autorização ou de licenciamento ambiental, sonegue
informações ou dados técnicos, estará cometendo crime
contra a administração ambiental.
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Gabarito: certo.
Lei 9605/1998(lei de crimes ambientais)
Seção V
Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
GAB: C
Art. 66 - Fazer o funcionário público afirmação falsa/omitir a verdade, dados técnico-científicos em procedimentos de autorização/licenciamento ambiental: SÓ DOLOSO → PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
Art. 69 -Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais
Esses dois só serão crime se for na modalidade DOLOSA, o restante Art. 67, 68, 69-A há previsão da forma CULPOSA.
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