“Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das P...

Para resolver esta questão, precisamos entender que ela trata da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um importante instrumento normativo no sistema global de proteção dos direitos humanos. Este tratado foi assinado em Nova York em 30 de março de 2007 e visa promover, proteger e assegurar o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência.

O enunciado menciona o ato de promulgação dessa convenção e seu protocolo facultativo no Brasil. A promulgação é o ato pelo qual o país incorpora formalmente um tratado internacional ao seu ordenamento jurídico.

Vamos agora analisar as alternativas, focando em identificar qual delas corresponde ao decreto que promulgou essa convenção no Brasil:

Alternativa A: Decreto 6.949 de 25 de agosto de 2009.

Justificativa: Esta é a alternativa correta. O Decreto 6.949/2009 é o ato que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo no Brasil. Este decreto é essencial pois formaliza a adesão do Brasil a este importante tratado internacional.

Alternativa B: Decreto 5.626 de 22 de dezembro de 2005.

Explicação: Este decreto regulamenta a Lei de Libras, que trata da Língua Brasileira de Sinais. Não tem relação com a promulgação da convenção mencionada no enunciado.

Alternativa C: Lei 10.753 de 30 de outubro de 2003.

Explicação: Esta lei institui a Política Nacional do Livro, que também não está relacionada com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Alternativa D: Decreto 7.612 de 17 de novembro de 2011.

Explicação: Este decreto institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite. Apesar de relacionado ao tema de deficiência, não é o decreto que promulgou a convenção referida no enunciado.

Dica para interpretação: Ao lidar com questões sobre promulgação de tratados, é importante associar a data do evento internacional com o ato normativo brasileiro correspondente. Isso ajuda a eliminar alternativas que tratam de temas correlatos, mas não específicos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Quando o próprio enunciado traz descaradamente a resposta....

Se leu com atenção não ficou desesperado, pois o enunciado trouxe no link a reposta.

Puts não dar crédito a questão é isso que dar. A resposta no próprio enunciado,

Kkkkkkkkk

Questão dada à quem atentou-se ao enunciado.

CESPE, veja essa questão e se inspire, hahah.

Decreto 6.949 de 25 de agosto de 2009.