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Q3058861
Legislação Estadual
Com base na Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerca da organização e do funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, julgue o item.
O exercício do cargo de conselheiro tutelar é de vínculo efetivo com o Distrito Federal e constitui cargo de provimento.
Comentários
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Gab. ERRADO.
Os conselheiros tutelares não são servidores públicos e não trabalham sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, eles recebem salário para exercer suas funções.
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