De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o ato de impos...

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Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q2665469 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o ato de imposição da penalidade aplicada ao servidor mencionará sempre o fundamento legal e o(a)

data do fato que deu causa à penalidade.

causa da sanção disciplinar.

relatório, que seja enviado à autoridade policial.

relatório, que seja enviado à autoridade judicial, obrigatoriamente.

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