O Conselho Tutelar

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Q438427

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho |

Q438427 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar

será composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

poderá aplicar penalidades administrativas aos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente.

é órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

possui como atribuição encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

constitui serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral e assegurando aos conselheiros a prisão especial, em caso de crime comum.

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