A Lei nº 14.026/2020 atualiza o marco legal do saneamento bá...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AGERGS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Engenheiro Civil |
Q1950378
Engenharia Civil
A Lei nº 14.026/2020 atualiza o marco legal do saneamento básico e altera
a Lei nº 9.984/2000, a qual passa a vigorar com algumas alterações, entre elas a criação da(o):
Art. 2º A ementa da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.”
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