Somente poderá ser objeto de ação declaratória de constituc...

Questões de assuntos semelhantes

• De acordo com a CF, o controle abstrato de constitucionalidade realizado no âmbito do tribunal de justiça do estado, por intermédio de ação direta...
• Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
• Acerca da concessão de medidas cautelares em ações de controle abstrato de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
• A inconstitucionalidade de Lei Municipal pode ser declarada diretamente via:
• O controle de constitucionalidade é uma ferramenta utilizada para verificação de compatibilidade de lei ou ato normativo conforme os ditames da...