Somente poderá ser objeto de ação declaratória de constituc...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169592
Direito Constitucional
Somente poderá ser objeto de ação declaratória de
constitucionalidade lei ou ato normativo