O mero exercício da função ou desempenho de competências pú...

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Q1865447 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, independentemente da comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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