O mero exercício da função ou desempenho de competências pú...
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Q1865447
Direito Administrativo
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Segundo a Lei n.o
8.429/1992, julgue o item.
O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, independentemente da
comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a
responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.