Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança, julgue o...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda a Convenção sobre os Direitos da Criança, um importante tratado internacional que visa proteger os direitos das crianças em todo o mundo. A questão específica foca na responsabilidade de prover condições de vida adequadas para o desenvolvimento infantil.

Legislação Aplicável:

A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989. O artigo 27 dessa convenção destaca que os pais ou responsáveis têm a principal responsabilidade de garantir, dentro de suas capacidades e recursos financeiros, as condições de vida necessárias para o desenvolvimento infantil.

Tema Central da Questão:

O tema central é a responsabilidade dos pais ou responsáveis em relação às condições de vida das crianças. Conhecer a Convenção e os direitos nela estabelecidos é essencial para compreender como os estados e indivíduos devem atuar para proteger esses direitos.

Exemplo Prático:

Imagine uma situação em que os pais de uma criança têm dificuldades financeiras. Mesmo assim, eles são responsáveis por buscar, na medida de suas possibilidades, prover alimentação, educação e saúde para a criança. Se não conseguirem, o Estado deve intervir para garantir esses direitos.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - certo está correta porque reflete o que está estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança. A responsabilidade principal é dos pais ou responsáveis, conforme suas capacidades e recursos. Isso é um reconhecimento da importância do núcleo familiar na proteção dos direitos da criança.

Alternativas Incorretas:

Como esta é uma questão de certo ou errado, não há outras alternativas para analisar. No entanto, é importante destacar que qualquer alegação que desresponsabilize os pais ou atribua a responsabilidade exclusivamente ao Estado seria incorreta, visto que a convenção enfatiza a responsabilidade primária dos pais.

Possíveis Pegadinhas:

Uma possível pegadinha seria interpretar que a responsabilidade é exclusivamente dos pais, sem considerar as circunstâncias financeiras. A convenção menciona "de acordo com suas possibilidades e recursos financeiros disponíveis", o que é crucial para entender a responsabilidade compartilhada com o Estado.

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Decreto 99.710/90 (convenção dos direitos da criança)

Artigo 18

1. Os Estados Partes envidarão os seus melhores esforços a fim de assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à educação e ao desenvolvimento da criança. Caberá aos pais ou, quando for o caso, aos representantes legais, a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento da criança. Sua preocupação fundamental visará ao interesse maior da criança.

Artigo 27

1. Os Estados Partes reconhecem o direito de toda criança a um nível de vida adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social.

2. Cabe aos pais, ou a outras pessoas encarregadas, a responsabilidade primordial de propiciar, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.

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GAB: CERTO