De acordo com a Constituição Federal, art. 149- A “Os Munic...
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Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Provas:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Contabilidade
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EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação |
Q1692928
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, art. 149-
A “Os Municípios e o Distrito Federal poderão
instituir contribuição, na forma das respectivas
leis, pública, observado o disposto no art. 150, I e
III, para: