A Lei federal n. 14.786, de 28 de dezembro de 2023, criou o ...

é dever dos estabelecimentos abrangidos pela lei, se houver indícios de violência, afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultado a ela ter o acompanhamento de pessoa de sua escolha.

o protocolo “Não é Não” será implementado em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcóolica, inclusive em cultos e eventos realizados em locais de natureza religiosa, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e evitar o constrangimento e a violência contra elas. 

a mulher tem o direito de ser acompanhada até o seu transporte, caso decida deixar o local.

a mulher tem o direito de ser imediatamente afastada e protegida do agressor.

é dever dos estabelecimentos abrangidos pela lei, se houver indícios de violência, colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato.