A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos a...

Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm

*A LIA é 1992 e o princípio da eficiência entrou na CF/88 em 1998, por isso não consta do rol acima

*LIMPE*

LEGALIDADE

IMPESSOALIDADE

MORALIDADE

PUBLICIDADE

EFICIÊNCIA

Gabarito: Letra D

Corrigindo as alternativas:

A) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento do dano, ainda que parcial. ERRADO!

O ressarcimento do dano não é parcial, mas sim Integral!

B) no caso de atentado contra os princípios da administração pública, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. ERRADO!

Perderá bens e valores acrescidos ao seu patrimônio, no caso de Enriquecimento Ilícito!

C) o sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente ou atentar contra os princípios da administração pública está sujeito às reparações até o limite do dobro do valor da herança. ERRADO!

Em caso de óbito daquele que enriqueceu ilicitamente ou atentou contra os princípios da adm. púb., o sucessor será sujeito a reparar o dano no limite do valor da herança, não no dobro do limite.

D) os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. CERTO!

Na alternativa só faltou o princípio da Eficiência.

☑ GABARITO: LETRA D

⁂Das Disposições Gerais⁂

↪ Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

⇉ LEI No 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Willian Moura,

No artigo 4 lei 8429, não há a eficiência.

Abraço