Um grupo de servidores públicos constituiu, de forma reg...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169596 Direito Constitucional

Um grupo de servidores públicos constituiu, de forma regular e legal, uma associação cujos fins, posteriormente, verificou-se serem ilícitos.
Nessa situação hipotética, a associação somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por

ato emanado do Poder Executivo.

ato emanado do Poder Legislativo.

decisão judicial com trânsito em julgado.

ato emanado do Poder Executivo e decisão judicial.

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