Com relação às responsabilidades previstas na Lei 8.112/1990...

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Q979692

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2019 - UFMG - Administrador | UFMG - 2019 - UFMG - Auditor | UFMG - 2019 - UFMG - Contador | UFMG - 2019 - UFMG - Engenheiro Agrônomo | UFMG - 2019 - UFMG - Medicina do Trabalho |

Q979692 Direito Administrativo

Com relação às responsabilidades previstas na Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção CORRETA:

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A responsabilidade penal será afastada no caso de absolvição administrativa que negue a existência do fato

A responsabilidade civil-administrativa abrange os crimes e as contravenções imputadas aos servidores, nessa qualidade.

A responsabilidade penal resulta de atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho do cargo ou função pelos servidores.

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Com relação às responsabilidades previstas na Lei 8.112/1990...

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