Assinale a alternativa INCORRETA quanto à interpretação dada...

Para resolver esta questão, precisamos compreender a Lei Maria da Penha, que é a Lei nº 11.340/2006. Esta legislação foi criada para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de proteção e punição ao agressor.

O enunciado pede que identifiquemos a alternativa INCORRETA sobre a interpretação da Lei Maria da Penha.

Alternativa E: "Admite-se a aplicação do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas."

Justificativa: A alternativa é INCORRETA. O princípio da insignificância não é aplicável em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a legislação visa proteger a dignidade e integridade da mulher, considerando qualquer forma de violência como relevante e digna de punição. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm jurisprudência consolidada no sentido de que, em casos de violência doméstica, o princípio da insignificância não se aplica, devido à natureza das relações envolvidas.

Alternativa A: Correta. O juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra a mulher, quando a ação penal é condicionada à representação. Isso respeita a autonomia da vítima e a seriedade dos casos de violência doméstica.

Alternativa B: Correta. Nos casos de lesão corporal decorrente de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende da vontade da vítima para ser iniciada. Essa medida visa garantir que o agressor seja processado independentemente da pressão que a vítima possa sofrer.

Alternativa C: Correta. O Ministério Público pode propor ação penal em casos de violência doméstica, mesmo se forem de menor gravidade, sem a necessidade de representação da vítima, conforme entendimento do STF.

Alternativa D: Correta. Em casos de violência ou grave ameaça dentro do ambiente doméstico, a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é, de fato, impossibilitada, reforçando a gravidade das consequências dessas ações.

Ao interpretar questões sobre a Lei Maria da Penha, é crucial entender que a lei visa proteger a mulher de qualquer forma de violência, e essa proteção inclui a não aplicação de princípios que possam diminuir a importância dos atos de violência, como o princípio da insignificância.

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Gabarito: Letra "E"

O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de violência contra a mulher, de acordo com a Súmula 589 do STJ.

Lei nº 11.340 de 2006:

A) O juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra a mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação. CERTO!

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ANTES do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

B) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. CERTO!

Súm. 542 do STJ: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”.

C) O Ministério Público pode propor ação penal em caso de violência doméstica contra a mulher, mesmo de caráter leve, sem necessidade de representação da vítima. CERTO!

Uma vez que os crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher são de ação penal pública incondicionada, o MP pode sim propor a ação penal SEM necessidade de representação da vítima.

D) A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstica impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CERTO!

Súm. 588 do STJ. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

E) Admite-se a aplicação do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. ERRADO!

Súm. 589 do STJ. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.

O princípio da insignificância não se aplica a crimes praticados na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria não é adequada para crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. 

1. O princípio da insignificância é um critério jurídico que exclui a tipicidade penal de condutas que não causam uma lesão relevante ao bem jurídico tutelado. Para que o princípio seja aplicado, é preciso que sejam cumulativamente presentes as seguintes condições:

• A conduta do agente deve ser minimamente ofensiva
• A ação não deve ser socialmente perigosa
• O comportamento do agente deve ter um reduzido grau de reprovabilidade
• A lesão jurídica provocada deve ser inexpressiva 

1. O STF considera que o princípio da insignificância não se aplica a crimes de violência ou grave ameaça à pessoa, tráfico de drogas e falsificação. 

A súmula 589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o princípio da insignificância não se aplica a crimes ou contravenções penais cometidos contra a mulher no âmbito doméstico.

GABARITO LETRA "E"

A) RE 1.977.547/MG STJ - A audiência de retratação prevista na Lei Maria da Penha tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz.

B) Súmula 542 STJ - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

C) ADI 4.424/DF STF - Toda lesão corporal, ainda que de natureza leve ou culposa, praticada contra a mulher no âmbito das relações domésticas é crime de ação penal incondicionada.

D) Súmula 588 STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

E) Súmula 589 STJ - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.

FONTE: Meus resumos, Dizer o Dizer.

"Consagre ao Senhor tudo o que você faz, e os seus planos serão bem-sucedidos." PV 16:3