Consoante o Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006 aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria Geral da Polícia Civil, a Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às funções institucionais e exercer, além das competências previstas na Lei Complementar nº 114 de 19 de dezembro de 2005, outras atribuições que lhe sejam conferidas em leis e/ou regulamentos. Acerca das funções institucionais da Polícia Civil e de sua competência, assinale a alternativa correta.

Question

A

As funções institucionais são delegáveis e poderão ser exercidas por membros que não integrem suas carreiras, instituídas na Lei Complementar nº 114/2005 e organizadas em regulamento específico, aprovado pelo Diretor Geral da Polícia Civil.

B

Não tem por missão dar cumprimento à função institucional fornecendo às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos.

C

A sua competência não compreende fiscalizar jogos e diversões públicas, bares e boates, bem como a de hotéis e similares, além de outras atividades comerciais sujeitas à fiscalização do poder de polícia.

D

A Polícia Civil não tem como missão dar cumprimento à função institucional de representar acerca da decretação das prisões preventiva e temporária e da busca e apreensão.

E

É de sua competência, organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial sobre a criminalidade e a violência, inclusive mediante convênio com órgãos congêneres e entidades de ensino superior.

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Aline Cavalcante · Accepted Answer

Alternativa [E] É de sua competência, organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial sobre a criminalidade e a violência, inclusive mediante convênio com órgãos congêneres e entidades de ensino superior. Decreto 12.218/2006 art. 3º. À Polícia Civil, através da Diretoria-Geral, órgão de execução programática da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, compete:XXI - organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial sobre a criminalidade e a violência, inclusive mediante convênio com órgãos congêneres e entidades de ensino superior;

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Consoante o Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006 apr...

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