Consoante o Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006 apr...

As funções institucionais são delegáveis e poderão ser exercidas por membros que não integrem suas carreiras, instituídas na Lei Complementar nº 114/2005 e organizadas em regulamento específico, aprovado pelo Diretor Geral da Polícia Civil.

Não tem por missão dar cumprimento à função institucional fornecendo às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos.

A sua competência não compreende fiscalizar jogos e diversões públicas, bares e boates, bem como a de hotéis e similares, além de outras atividades comerciais sujeitas à fiscalização do poder de polícia.

A Polícia Civil não tem como missão dar cumprimento à função institucional de representar acerca da decretação das prisões preventiva e temporária e da busca e apreensão.

É de sua competência, organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial sobre a criminalidade e a violência, inclusive mediante convênio com órgãos congêneres e entidades de ensino superior.