Segundo o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Nina Rodrigues - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Nina Rodrigues - MA - Agente Administrativo |
Q2561420
Direito Constitucional
Segundo o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete ao município:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral local.
IV.Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
V. Legislar sobre populações indígenas e seguridade social.
Estão CORRETAS as alternativas:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral local.
IV.Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
V. Legislar sobre populações indígenas e seguridade social.
Estão CORRETAS as alternativas:
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