No que tange às prerrogativas reconhecidas à Guarda Municip...

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Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169354 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que tange às prerrogativas reconhecidas à Guarda Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Os cargos em comissão das Guardas Municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade, sendo que, nos primeiros 4 anos de funcionamento, a Guarda Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, a ser definido em lei municipal, bem como garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

Aos Guardas Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, sendo possível a suspensão do direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

É assegurado ao Guarda Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão depois de condenação definitiva.

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Gabarito D

Depois da condenação definitiva ele deve pedir misericórdia ao SENHOR kkk acabou a regalia pai kkk

Gabarito (D)

Artigo 18 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

"Busca conhecimento do berço à sepultura"

Textos Islâmicos

Gab. D (Antes da condenação).

jadson se garantiu no comentário kkk

Item D.

A "prisão especial" é antes do trânsito em julgado.

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