Um partido político promoveu ação direta de inconstitucional...
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Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048469
Direito Econômico
Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei
federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir
de fornecedores estrangeiros papel-moeda e moeda metálica, aduzindo que haveria ofensa à atividade da Casa
da Moeda do Brasil, consoante normas constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de