Certo Município instituiu determinado serviço social autônom...

Certo Município instituiu determinado serviço social autônomo em âmbito municipal, com o objetivo de promover o crescimento econômico e a geração de empregos por meio do fortalecimento de médias, pequenas e microempresas e cooperativas, especialmente por meio de programas e projetos de fomento e estímulo ao médio, ao pequeno e ao microempreendedor, bem como às cooperativas, inclusive de incentivo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, mediante a destinação de verbas públicas. 

Acerca da situação descrita, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços sociais autônomos, é correto afirmar que