No que tange ao Código de Posturas Municipal, assinale a al...

A saber:

LEI Nº 1.167, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007 no ART, 87 está previsto a proibição de nado em rios e lagos e chafarizes pertencentes ao município.

A questão dos serviços causadores de sons ruídos fica dependente de autorização quando estes forem causados no período noturno Ou domingos e feriados em qualquer horário.

Art. 90 Os serviços de construção civil da responsabilidade de entidades públicas ou privadas dependem da autorização prévia do órgão competente da Prefeitura Municipal de Uberaba, quando executados nos seguintes horários:

I - domingos e feriados, em qualquer horário;

II - dias úteis, em horário noturno e, em horário vespertino, no caso de atividades de centrais de serviços.

Parágrafo único. Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.