Os Conselhos Regionais poderão, por seus procuradores, prom...
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Q1865473
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Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
Os Conselhos Regionais poderão, por seus procuradores,
promover, perante o juízo da Fazenda Pública e
mediante processo executivo fiscal, a cobrança das
penalidades e das anuidades que lhes sejam devidas.