Órgãos e entidades públicos federais dispõem da possibilidad...

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Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Contador |

Q3189151 Não definido

Órgãos e entidades públicos federais dispõem da possibilidade de realizar descentralização de créditos por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED). A descentralização de créditos ocorre quando um órgão ou entidade pública federal recebe orçamento de outro órgão da União para executar ações e políticas públicas. No entanto, a descentralização de créditos NÃO É PERMITIDA para:

Ressarcimento de despesas, ou seja, para reembolsar gastos realizados pela unidade descentralizada.

Aquisição de bens e de serviços em que a execução contratual seja centralizada por meio da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Pagamentos decorrentes de sentenças judiciais, nos termos do disposto no Art. 100 da CF/88.

Desenvolvimento de plataformas tecnológicas em que a execução contratual seja centralizada por meio da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Execução de ações e políticas públicas que sejam de interesse apenas da unidade que envia o orçamento.

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