A Lei n° 10.471/2003 institui o Estatuto do Idoso, destinado...

A questão trata da proteção da pessoa idosa.

Estatuto do Idoso:

Art. 1^o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

A) apenas mulheres idosas com idade igual ou superior a 50 anos. 

Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. 

Incorreta letra “A”.

B) pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. 

Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. 

Correta letra “B”. Gabarito da questão.

C) pessoas com idade igual ou superior a 50 anos. 

Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. 

Incorreta letra “C”.

D) apenas homens idosos com idade igual ou superior a 65 anos. 

Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. 

Incorreta letra “D”.

E) apenas pessoas com idade superior a 80 anos. 

Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. 

Incorreta letra “E”.

Resposta: B

Gabarito do Professor letra B.

Gabarito B 

art 1 - É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Considera-se IDOSO as pessoas com idade igual OU superior a 60 ANOS (art. 1)

Em TODO atendimento de SAÚDE, os maiores de 80 ANOS terão PREFERÊNCIA ESPECIAL sobre os demais IDOSOS (art. 15, §7)

- EXCETO em caso de EMERGÊNGIA

Aos IDOSOS, a partir de 65 ANOS, que NÃO possuam meios para prover sua subsistência, NEM de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 SM, nos termos da LOAS (art. 34)

Maiores de 65 ANOS fica assegurada a GRATUIDADE dos transportes coletivos públicos URBANOS e SEMI-URBANOS (art. 39)

- EXCETO nos serviços SELETIVOS e ESPECIAIS, quando prestados PARALELAMENTE aos serviços REGULARES

Pessoas na FAIXA ETÁRIA entre 60 e 65 ANOS, ficará a critério da LEGISLAÇÃO LOCAL dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte (art. 39, §3)

É assegurada PRIORIDADE na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade IGUAL ou SUPERIOR a 60 ANOS, em QUALQUER INSTÂNCIA (art. 71)

- Dentre os PROCESSOS de idosos, dar-se-á PRIORIDADE ESPECIAL aos maiores de 80 ANOS (§5)

POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO - MAIOR QUE 60

ESTATUTO DO IDOSO - IGUAL OU SUPERIOR A 60

LOAS (BPC) - 65

Gabarito: B
 

- No Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) em seu art. 1. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

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- Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94) -  Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

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- CF/88 - art. 230, § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

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- LOAS (Lei 8.742/93) - Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.  

 Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.