No documento “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Socia...

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Q2014689

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Assistente Social |

Q2014689 Direito Constitucional

No documento “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde”, o conjunto CFESS/CRESS reafirma a concepção de seguridade formulada na “Carta de Maceió” (documento elaborado e aprovado pelos participantes do XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em Maceió – Alagoas em 2000). Nesse documento a categoria profissional reforça os avanços da concepção de seguridade social contida na Constituição de 1988 e vai mais além, sustentando a defesa de um modelo de seguridade que inclui

todos os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º da Constituição Federal: relação de emprego protegida, moradia, salário família e lazer.

os princípios da universalização e direitos relativos às políticas sociais de saúde, assistência social, habitação, educação e previdência social.

todos os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal: moradia, lazer, segurança, previdência, assistência social, educação, saúde e trabalho.

os princípios do orçamento redistributivo e da estruturação radicalmente democrática que garanta a participação de todos os sujeitos nos processos decisórios.

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No documento “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Socia...

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