De acordo com o Art. 240 do Código de Trânsito Brasileiro –...

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Q2005789 Legislação de Trânsito
De acordo com o Art. 240 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou, definitivamente, desmontado é considerado infração: 
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B

Art 240

Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.

leve - 3pontos

média - 4pontos

grave - 5pontos

gravíssima - 7pontos

Complementando:

Art261

I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:

a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;

b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;

c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação;

Importantíssimo e já foi cobrado em questão:

Se o condutor exercer atividade remunerada, não importa a natureza da infração, o limite de pontos é 40

§ 5º No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput deste artigo será imposta quando o infrator atingir o limite de pontos previsto na alínea c do inciso I (40 pontos) do caput deste artigo, independentemente da natureza das infrações cometidas, facultado a ele participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 (doze) meses, atingir 30 (trinta) pontos, conforme regulamentação do Contran.

Lev3

Médi4

Grave 5

Gravíssima 7

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