Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta.

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169620 Direito Administrativo

Atualmente, o fundamento legal do poder de polícia encontrase na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública.

O exercício de poder de polícia pode dar-se validamente mediante atividade discricionária da administração pública.

A autoridade investida do poder de polícia não pode agir repressivamente.

Não cabe ao Estado produzir normas para concretizar o poder de polícia.

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