Conforme disposto no Art. 21 da Lei Orgânica municipal, a pr...

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Q2007885 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme disposto no Art. 21 da Lei Orgânica municipal, a prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até qual data, sabendo que será do ano seguinte?
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