A Constituição Federal de 1988 limita a autoridade do Poder ...

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Q96656
Jornalismo Legislação da Comunicação , Código Brasileiro de Telecomunicações , Comunicação na Constituição Federal ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Comunicação Social – Jornalismo |
Q96656 Jornalismo
Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em
vigor no país, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 limita a autoridade do Poder Executivo de outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações para radiodifusão de sons e imagens, uma vez que a validade legal de tais atos depende, em última instância, de deliberação do Congresso Nacional.
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