Sabe-se que no ano de 2021, a Lei 8.429/92, conhecida como a...

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Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444518 Direito Administrativo

Sabe-se que no ano de 2021, a Lei 8.429/92, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa, passou por várias mudanças. Considerando as alterações mais recentes ocorridas na Lei, é CORRETO afirmar que

para configurar o ato de improbidade por ofensa a princípio da administração pública depende de demonstração do dolo genérico.

o pedido de indisponibilidade de bens será deferido no caso concreto de perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo.

o bloqueio de contas pode incidir sobre conta-salário do acusado.

a competência para ajuizamento da ação é do juízo singular do foro onde ocorreu o dano ou o da pessoa jurídica prejudicada.

é proibida expressamente a transação, o acordo ou a conciliação na ação de improbidade.

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