A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais...

Não entendi, a alternativa A (dada como correta) traz uma faculdade para municípios com população abaixo de 50.000 habitantes (art. 63), mas a pergunta é sobre o art. 62.

LRF:

Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

        I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

        II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

        Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:

        I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4 do art. 30 ao final do semestre; (verificação da dívida de pessoal e da dívida consolidada é realizada a cada fim de quadrimestre)

        II - divulgar semestralmente:

        a)  (VETADO)

        b) o Relatório de Gestão Fiscal;

        c) os demonstrativos de que trata o art. 53;

        III - elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5 a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.

Vou prestar concurso para uma cidade pequena e quem vai aplicar a prova é uma banca relativamente desconhecida.

Meu medo é o examinador dar de louco igual o cara fez nessa questão aqui

Ver os artigos iniciais da LRF onde consta os anexos obrigatórios de cada leis orçamentaria,

juntamente com o

Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;