Com relação ao direito constitucional, julgue o  item  que s...

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Q470081 Direito Constitucional
Com relação ao direito constitucional, julgue o  item  que se segue. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Seria inconstitucional lei complementar federal que instituísse requisitos para aposentadoria aplicáveis exclusivamente aos servidores lotados em agências reguladoras.
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