No que tange às Receitas Públicas:

Trata-se de regras relacionadas a Receitas Públicas conforme a Lei 4.320/64.

⟹ Resolução: No que tange às Receitas Públicas:

A. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Correto. Segundo o art. 52 da Lei 4.320/64, "São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato".

B. O recolhimento de todas as receitas far-se-á através da criação de caixas especiais.

Incorreto. Ao contrário da afirmativa, deve-se utilizar princípio de unidade de tesouraria. Segundo o art. 56 da Lei 4.320/64, "O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais".

C. Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

Incorreto. Ao contrário da afirmativa, não será admitida a compensação. Segundo o art. 54 da Lei 4.320/64, "Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública".

D. O lançamento da receita é ato exclusivo da Fazenda Nacional, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Incorreto. Ao contrário da afirmativa, o lançamento da receita não é ato exclusivo da Fazenda Nacional. Segundo o art. 53 da Lei 4.320/64, "O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta".

Gabarito: Letra A.

✅Letra A.

Sobre o estágio do LANÇAMENTO:

-Nem todas as receitas passarão por este estágio.

-Apenas para as receitas de ORIGEM FISCAL (Impostos, taxas e contribuições de melhoria) e Rendas com vencimento em lei, regulamento, contrato.

-O fato gerador é apurado = Origem do crédito, agente passivo da obrigação (De quem cobrar), valor, vencimento.

Fato gerador = É o momento a partir do qual nasce um direito ou uma obrigação entre 2 partes envolvidas.

Fonte: Aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.

RESISTA!!!

PRA MIM ESTÁ SENDO UMA PALHAÇADA ESSAS ÚLTIMAS QUESTÕES NESSES DOIS ÚLTIMOS DIAS QUE ESTOU PEGANDO. Eu já estou ficando muito chateado, desde ontem, devido ao fato de eu estar selecionando questões com gabarito comentado, mas quando vou ver, certo que irá ter o comentário de algum professor, aparece só pra solicitar o comentário. Tô ficando com muita raiva disso...