O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo, conforme estabe...
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Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
ALEPI
Prova:
IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |
Q2557794
Direito Financeiro
O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo, conforme
estabelecido pelo 8 3.º do artigo 4.º da Lei Complementar n.º
101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avaliar
os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas
caso os riscos se concretizem. Dessa forma, é apresentada uma
visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem
afetar as metas e objetivos fiscais do Governo. Sobre passivo
contingente, assinale a alternativa correta.