Ressalvadas as Áreas de Preservação Permanente - APP, as peq...
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Q1226782
Direito Ambiental
Ressalvadas as Áreas de Preservação Permanente - APP, as pequenas propriedades rurais com até 04 (quatro) módulos fiscais, conforme definição em lei federal, e as áreas urbanas, observada a legislação urbanística local, terão os seguintes procedimentos isentos de licenciamento ambiental: