Ressalvadas as Áreas de Preservação Permanente - APP, as peq...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Picos - PI

Q1226782 Direito Ambiental

Ressalvadas as Áreas de Preservação Permanente - APP, as pequenas propriedades rurais com até 04 (quatro) módulos fiscais, conforme definição em lei federal, e as áreas urbanas, observada a legislação urbanística local, terão os seguintes procedimentos isentos de licenciamento ambiental:

obras e serviços de correção do solo.

planta, mapa ou croqui de situação e/ou de localização, que conste a georreferência do empreendimento ou da atividade a ser licenciada.

projeto da obra ou da atividade a ser efetivada, quando for o caso.

doações efetivadas por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais.

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