Com a Constituição de 1988, tem início o processo de constru...

Vamos analisar a questão proposta sobre a Assistência Social na Constituição de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a fim de compreender a alternativa correta e as justificativas para cada opção.

A alternativa C é a correta: "como campo de efetivação de direitos é política estratégica, voltada para a construção e provimento de mínimos sociais de inclusão e para a universalização de direitos."

**Explicação do Tema Central:** A Constituição de 1988 foi um marco para a Assistência Social no Brasil, pois a incluiu como parte da Seguridade Social, ao lado da Saúde e Previdência. A partir disso, ela deixou de ser uma prática assistencialista e passou a ser reconhecida como um direito do cidadão e dever do Estado, conforme estabelecido nos artigos 203 e 204 da Constituição. A LOAS, instituída em 1993, foi a legislação que regulamentou esses princípios, criando uma nova estrutura institucional para a assistência social no país.

**Justificativa para a Alternativa Correta (C):** A opção C reflete essa transformação, indicando que a assistência social é um campo para a efetivação de direitos e estratégica na promoção da inclusão social. A LOAS e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2004 reforçam a ideia de que a assistência social deve garantir mínimos sociais e a universalização de direitos, corroborando com a noção de que não é apenas um auxílio emergencial, mas sim uma política pública abrangente.

**Análise das Alternativas Incorretas:**

A - A assistência social não é um direito contributivo; essa é uma característica da previdência social. A assistência é um direito não contributivo, ou seja, independe de contribuição prévia para ser acessada.

B - A opção B reduz a assistência social a ações de emergência, o que contraria a ideia central da LOAS e da Constituição de que é uma política estruturada para garantir direitos e inclusão social, não apenas para resolver problemas momentâneos.

D - Embora a integração com outras políticas seja importante, a afirmação de que há primazia dos conselhos no comando único está errada. Os conselhos têm papel fiscalizador e deliberativo, mas o comando da política é feito por gestores públicos, respeitando a descentralização e a participação da sociedade civil.

E - A assistência social integra a seguridade social como um direito, e não como uma política complementar subsidiária. É uma política autônoma que visa garantir mínimos sociais, como previsto na Constituição e na LOAS.

**Estratégia de Interpretação:** Ao analisar questões sobre assistência social, é crucial distinguir entre assistência, previdência e ações emergenciais. Além disso, é importante entender o papel da LOAS e da PNAS para captar a abrangência e o caráter de direito da assistência social.

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 Erros nas alternativas:

a) caráter contributivo

b) atendimento somente a necessidades emergentes

c) correta

d) o comando único dos conselhos

e) política complementar

A) Errada, a Assistência Social não é contributiva.

B) Errada, não atende somente às necessidades emergentes.

C) Certa, literalidade da Lei 8742.

D) Errada, não tem comando único dos Conselhos de Assistência Social.

E) Errada, não é política subsidiária, mas sim, primordial.

Boa,Gabriel Caroccia 

Gabarito: c

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Lei 8742/93. Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.