A Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbit...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia |

Q2101353 Psicologia

A Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário está delineada na Resolução CNJ nº 225/2016 e tem por objetivo a consolidação da identidade e da qualidade da Justiça Restaurativa definidas na normativa, a fim de que não seja desvirtuada ou banalizada. Entre as proposições dessa política, está a implementação de programas, projetos e ações de Justiça Restaurativa no contexto do ambiente escolar, em parceria com os tribunais, a comunidade e as redes de garantia de direitos locais. Essas proposições são fomentadas e apoiadas desde que seja observado

o desenvolvimento de formações com um padrão mínimo de qualidade e plano de supervisão interdisciplinar continuada.

o plano pedagógico básico dos cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de facilitadores em Justiça Restaurativa.

o auxílio de especialistas, para fins de elaboração de plano disciplinar básico para a formação em Justiça Restaurativa junto às Escolas Judiciais e Escolas da Magistratura.

o processo de implementação de um Órgão Central de Macrogestão e Coordenação, com estrutura e pessoal para desenvolver, a difundir e a expandir a Justiça Restaurativa.

o desenvolvimento de metodologias de transformação de conflitos e situações de violências por pessoas devidamente capacitadas para todos os integrantes da comunidade escolar.

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