As compras de bens e contratações de serviços dos Entes Púb...
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Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
EMDUR de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Analista de Controle Interno |
Q1942855
Direito Administrativo
As compras de bens e contratações de
serviços dos Entes Públicos, inclusive
empresas públicas, devem ser realizados
mediante procedimento de licitação,
assegurando o dispêndio da menor
quantidade de recursos e a ampliação da
possiblidade de participação dos
interessados, além de isonomia e
impessoalidade durante todo o processo.
Assinale a alternativa que apresenta o valor
máximo da contratação de serviços de
manutenção de veículos que pode ser
contratada através da dispensa de licitação,
quando esta ocorrer em razão exclusiva do
preço estimado da contratação, conforme a
Lei Federal nº 14.133/2021:
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Gabarito: letra C.
Lei 14.133
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021)
Anexo com alteração dos valores:
inciso I do caput do art. 75 > R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos)
Atualmente os valores são:
Art. 75, I, Lei n. 14.133/2021: R$114.416,65
Art. 75, II, Lei n. 14.133/2021: R$57.208,33
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