As compras de bens e contratações de serviços dos Entes Púb...

Alternativa correta: C - R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos).

Tema central da questão:

O tema central desta questão é a dispensa de licitação, especificamente no contexto de serviços de manutenção de veículos, conforme a Lei nº 14.133/2021. Para entender essa questão, é importante conhecer os limites de valor para a dispensa de licitação, que é uma exceção à regra geral de licitar. A finalidade principal dessas exceções é permitir a contratação direta de bens e serviços em situações específicas, conforme estipulado pela legislação vigente.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C - R$ 108.040,82 está correta porque, de acordo com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação para serviços de engenharia ou manutenção de veículos pode ocorrer quando o valor não ultrapassar este limite. Este valor é estabelecido para permitir que contratações de menor valor possam ser realizadas de forma mais ágil, sem o procedimento completo de licitação, desde que observadas as condições legais e regulamentares.

Análise das alternativas incorretas:

A - R$ 50.000,00: Este valor está abaixo do limite permitido pela lei para dispensa de licitação em serviços de engenharia ou manutenção, o que significa que não representa o valor máximo correto para este tipo de contratação.

B - R$ 60.214,31: Assim como a alternativa anterior, este valor também está aquém do limite estipulado pela legislação específica para a dispensa em questão.

D - R$ 120.000,00: Este valor ultrapassa o limite máximo estabelecido para a dispensa de licitação para serviços de manutenção de veículos, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021.

E - R$ 146.710,00: Assim como a alternativa D, este valor excede o limite permitido por lei para a dispensa de licitação, invalidando a resposta.

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Gabarito: letra C.

Lei 14.133

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;         (Vide Decreto nº 10.922, de 2021)  

Anexo com alteração dos valores:

inciso I do caput do art. 75 > R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos)

Atualmente os valores são:

Art. 75, I, Lei n. 14.133/2021: R$114.416,65

Art. 75, II, Lei n. 14.133/2021: R$57.208,33