De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de...

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Q2714250 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, o direito de o servidor pleitear na esfera administrativa quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, prescreve em:

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