Leia com atenção o enunciado abaixo: Os Órgãos e Entidades ...

Vamos analisar a questão com atenção. Ela se refere à responsabilidade dos Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito em relação aos danos que possam ser causados aos cidadãos. O tema central é a responsabilidade objetiva no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A questão pede que completemos a frase com o termo correto que descreve o direito garantido aos cidadãos em relação ao trânsito. A alternativa correta é a letra A - Trânsito Seguro.

Justificativa da Alternativa Correta:

A expressão "Trânsito Seguro" está diretamente relacionada aos objetivos do Sistema Nacional de Trânsito, que é garantir a segurança no trânsito, conforme o Art. 1º do CTB. Este artigo estabelece que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Livre Trânsito: Esta expressão não é utilizada no contexto de responsabilidade dos órgãos de trânsito. "Livre trânsito" poderia se referir à circulação sem restrições, mas não é o foco da responsabilidade objetiva tratada no CTB.

C - Trânsito Defensivo: Este termo refere-se a práticas e técnicas de direção que visam evitar acidentes, mas não é um direito garantido ao cidadão pelos órgãos de trânsito.

D - Segurança Pública no Trânsito: Embora relacionado à segurança, este termo não é utilizado no CTB para definir o direito específico que os órgãos de trânsito devem garantir.

E - Direito a mobilidade: Enquanto a mobilidade é um direito importante, o CTB foca na segurança do trânsito, não especificamente na mobilidade como responsabilidade objetiva dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Para questões como esta, é fundamental que o aluno compreenda a legislação específica e conheça os termos e conceitos mais utilizados no Código de Trânsito Brasileiro. Estudar o CTB e suas disposições preliminares, especialmente os objetivos e definições no início do código, é essencial para responder corretamente.

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GAB: A

CTB:

Art. 1

O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.