Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item a seguir.Não cabe...

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Q960118
Direito Sanitário Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Profissional de Suporte Administrativo |
Q960118 Direito Sanitário

Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item a seguir.


Não cabe suspensão de processo administrativo de apuração de infrações, ainda que a prestadora de serviço assuma o compromisso de ajustar sua conduta, obrigando-se a cessar a prática de atividades que sejam objeto da apuração, corrigir as irregularidades e indenizar os prejuízos.

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